Projeto protocolado na Câmara quer regularizar serviço dos táxis na cidade

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Proposta do vereador Vando (PMDB) deve ser debatida em audiência pública nos próximos dias

 Um projeto protocolado segunda-feira (25) na Câmara de Vereadores, pelo vereador Osvaldir Ribeiro (PMDB), o Vando, acendeu o debate sobre as concessões fornecidas aos taxistas em Santo Ângelo. Durante a sessão, dezenas de taxistas se manifestaram contra o projeto, que prevê, entre outras sanções, a cassação da licença pelo Departamento Municipal de Trânsito após três advertências por falhas dos motoristas, bem como o prazo limite de 10 anos de duração da concessão.

Vando Ribeiro afirma que o projeto visa dar início a uma discussão para legalizar o serviço de táxis em Santo Ângelo. “Hoje temos permissão para utilização dos táxis, e não concessão. Temos um parecer que diz que todos estão irregulares. Então queremos discutir com o Conselho Municipal de Trânsito, com o DMT, Promotoria e com os taxistas essas questões”, afirma o vereador.

Conforme o peemedebista, nos próximos dias será convocada uma audiência pública com os interessados para discutir o projeto. Uma das mudanças que deverá ser revista é o prazo da concessão, que poderia passar para 30 anos. Para Vando, a ideia é disciplinar o serviço no município. “Se na audiência chegarmos à conclusão de que hoje tudo está legal, eu retiro o projeto”, afirma ele.

“Se o município dá a concessão para o taxista, é para ele utilizar com um táxi, e não para alugar a outros ou mesmo vender. Tem gente hoje que mora em Primavera do Leste (MT), Chapecó (SC) e até em São Paulo e tem ponto de táxi em Santo Ângelo. Isso é um crime, colocam os táxis no nome de laranjas. Acontece também de o taxista comprar um carro com desconto, utilizar por um ano como táxi, depois ficar para si o carro e colocar um veículo velho para o serviço”, denuncia Vando. “Quem é taxista de verdade vai ser beneficiado pelo projeto”, completa.

 

“Com a nova lei, os taxistas não sobrevivem nem dois anos”, diz representante da categoria

O representante do Sindicato dos Taxistas de Santo Ângelo, Pedro Ribeiro, afirma que Santo Ângelo tem problemas no que diz respeito às concessões de táxis, mas “são pequenos”. Ele questiona o alto volume de obrigações previstas no projeto de lei, como a de que cada ponto de táxi deve ter um veículo à disposição 24 horas por dia; os taxistas devem ter um seguro para terceiros no valor de R$ 20 mil; deve ser colocado no para-brisa uma tabela de tarifas; os carros podem ter no máximo dez anos de fabricação; entre outros.

“Pelos termos da lei, o taxista não conseguirá sobreviver nem dois anos”, afirma ele, questionando que há conflito entre a lei federal 12.468, de 2011, e o projeto apresentado por Vando, no que diz respeito à proibição de locação e subpermissão (contratar outro funcionário). “A lei federal já prevê que o taxista detentor da concessão pode ter outro motorista contratado e loque o carro para outro, desde que recolha INSS”, explica o motorista, que possui ponto de táxi na Rua 25 de Julho, esquina com a Marquês do Herval.

Outro questionamento do taxista diz respeito à concessão de licenças para trabalhar no serviço de táxi. O projeto apresentado por Vando prevê que a licitação será pela maior oferta e melhor proposta técnica, entre outros. “Isso dá abertura para fraude”, afirma Pedro Ribeiro. “Outra questão é a vistoria, que hoje não pagamos para fazer. Pelo projeto, passaríamos a pagar. E há ainda muitas faltas simples que com três advertências já ocasionariam a cassação da licença, como lavar o veículo no ponto de táxi ou abandonar o carro por mais de uma hora no ponto. Qual taxista não tem que fazer algum serviço de banco e fica esse tempo na fila?”, pergunta.

Atualmente, Santo Ângelo possui 84 táxis em funcionamento.