Promulgada lei que prevê multa para quem sujar ruas em Santo Ângelo

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Penalidades variam de R$ 180 a R$ 4 mil e serão válidas após sua publicação

Na terça-feira (15), a Câmara de Vereadores promulgou projeto de lei que estabelece medidas repressivas para atos lesivos à limpeza pública em Santo Ângelo. A matéria é de autoria do vereador Lauri Juliani (PDT) e ao ser apresentada em plenário, contou com o apoio unânime dos edis. A posição dos parlamentares manteve-se a mesma quando o projeto recebeu veto integral do Executivo municipal, cabendo, assim, ao Legislativo promulgar a matéria.

De acordo com a lei, jogar papéis e embalagens em vias públicas, assim como depositar animais mortos em logradouros, arroios e rios são alguns dos atos considerados como lesivos à limpeza do município. O vereador Lauri Juliani explica que o objetivo da lei não é onerar ninguém, mas garantir a limpeza pública e acabar com os inúmeros focos de lixos irregulares existentes na área urbana e rural de Santo Ângelo.

INFRAÇÕES

O projeto divide as infrações em quatro categorias: leve, média, grave e gravíssima. Os valores das multas variam de R$ 180 a R$ 4 mil. Ao Departamento Municipal do Meio Ambiente caberá o papel de fiscalizar e emitir notificações de infração, bem como estabelecer a graduação das sanções, tendo em vista a gravidade dos atos, bem como a reincidência dos infratores.

Ao ser notificado, o infrator terá um período para contestar a decisão. Em caso de reincidência, a multa será aplicada com o valor dobrado. A notificação será feita pelo correio, por carta registrada com aviso de recebimento. Caso o infrator não seja localizado, a notificação será feita através de publicação oficial do município, com prazo de 10 dias para regularização a situação.

Para o vereador Lauri Juliani, é necessário que o município conte com uma legislação que venha auxiliar na manutenção de uma cidade limpa e agradável. A lei passará a valer após ser publicada oficialmente. A publicação oficial será feita na sexta-feira (18), nesta edição do Jornal das Missões. 

LEI 3.826

A Lei 3.826 estabelece as seguintes normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dispõe sobre outras providências:

1 – Depositar, lançar ou atirar, nos passeios ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana, constituem infração leve.

2 – Depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, canais, arroios, córregos e rios ou em suas margens animais mortos ou partes deles, exceto quando utilizados em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda, constituem infração média.

3 – Descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios ou logradouros públicos constituem infração média.

4 – Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza:

a) Até o volume de 100 litros de resíduos sólidos constitui infração grave.

b) Acima do volume de 100 litros de resíduos sólidos constitui infração gravíssima.

5 – Assorear logradouros públicos, em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras constitui infração gravíssima; e

6 – Depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio-ambiente, constituem infração gravíssima.

Diretor do Demam, José Ricardo Ferreira, explica que o departamento não tem equipe suficiente para a fiscalização

Com a promulgação do projeto de lei de autoria do vereador Lauri Juliani (PDT), que estabelece penalidades para quem jogar lixo em via pública, surge um desafio para o Departamento Municipal de Meio Ambiente (Demam), que será responsável pela fiscalização.

De acordo com o diretor do Demam, José Ricardo Ferreira, hoje o departamento não tem profissionais suficiente para realizar esse trabalho. Segundo ele, atualmente o Demam possui apenas quatro pessoas para atuar na fiscalização. “Estamos aguardando qual procedimento que o Executivo municipal tomará para resolver essa questão”, explica.

Ferreira diz que inicialmente o Demam deverá fazer uma força-tarefa para enfrentar esse desafio. “É preciso bom senso. Primeiro realizaremos audiência pública para conscientizar as pessoas sobre como será implementada essa lei. Nossa ideia não é sair multando todo mundo. Vamos dialogar e esclarecer a população. Depois, sim, faremos a fiscalização”, salienta.

PARCERIAS

“Sem número suficiente de pessoas para a fiscalização, pretendemos fechar parcerias com outros órgãos da Prefeitura de Santo Ângelo, como a Secretaria de Obras e da Fazenda, assim como com a Brigada Militar, Polícia Ambiental e entidades da cidade”, acrescenta Ricardo. Ele conta que o Demam tem disponível hoje duas motocicletas que poderão ser utilizadas no trabalho de fiscalização.