Proposta de municipalização de trecho da ERS-344 foi aprovada pelo Legislativo

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Projeto deve ser sancionado pelo Poder Executivo já na próxima semana

Os debates sobre a municipalização do trecho da ERS-344 que compreende o km 94,3 até o km 101 tiveram uma primeira etapa já cumprida. Na última semana, o Legislativo de Santo Ângelo aprovou o projeto de lei nº 90, que autoriza a municipalização do trecho. Conforme o prefeito Valdir Andres, o projeto deve ser sancionado pelo Poder Executivo já na próxima semana.

“As discussões com o Daer, no entanto, para definirmos as questões técnicas e darmos os encaminhamentos restantes para a municipalização devem ocorrer apenas depois da posse do novo governador”, explica Andres.

Entre as disposições da lei aprovada na Câmara de Vereadores, fica estabelecido como do Município a responsabilidade dos serviços de manutenção. No entanto, isso apenas após as obras de duplicação do trecho pelo Estado.

A lei autoriza ainda o Município a firmar um convênio de cooperação mútua com o Estado, bem como com o Daer, a fim de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização. O Executivo deverá encaminhar os convênios autorizados pela lei em até 30 dias após a assinatura.

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PROCESSO NECESSÁRIO
A municipalização de uma rodovia estadual apresenta um cronograma a ser seguido, conforme o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (Daer/RS). Abaixo, a relação das exigências necessárias até que a municipalização da rodovia seja, de fato, efetivada.
1) Encaminhamento ao Daer de lei municipal autorizando a Prefeitura a assumir o trecho;

2) Manifestações da Superintendência Regional, da Diretoria de Gestão e Projetos, da Diretoria de Operação Rodoviária e da Superintendência em assuntos jurídicos referentes a questões como situação do trecho, aspectos legais da municipalização e consequências para o Sistema Rodoviário Estadual;

3) Análise do processo por parte do Conselho de Administração e da Comissão de Controle do Daer;

4) Após aprovação do Daer, o processo é encaminhado à Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado (Seinfra), que analisa e envia à Casa Civil do governo do Estado;

5) A Casa Civil elabora um projeto de lei e encaminha à Assembleia Legislativa;

6) Se aprovado pela Assembleia, volta à Casa Civil para aprovação do governador e publicação no Diário Oficial do Estado;

7) Depois, retorna à Seinfra e, posteriormente, ao Daer, que providencia a portaria no boletim interno da autarquia e providencia o inventário de bens do trecho, relatório da situação do trecho e assina o termo de transferência junto à Prefeitura;

8) Por fim, a Diretoria de Gestão e Projetos do Daer encaminha a exclusão do trecho do Sistema Rodoviário Estadual e o arquivamento do expediente.