Propostas para um novo pacto federativo serão entregues em Brasília

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O documento vai subsidiar as discussões no Congresso Nacional

Aprovado por unanimidade nesta terça-feira na Comissão Especial da Assembleia Legislativa, o relatório do deputado Eduardo Loureiro (PDT) com propostas para revisar o atual acordo federativo será entregue em Brasília na próxima semana. O documento vai subsidiar as discussões no Congresso Nacional, onde a expectativa é pela votação de um novo modelo de pacto federativo neste segundo semestre.

No relatório, além de apresentar inúmeras justificativas para revisão do sistema vigente desde a Constituinte de 1988, caracterizado pela excessiva concentração dos recursos nas mãos do governo federal, o deputado sugere medidas que contemplariam demandas estaduais e municipais. “Está mais do que na hora de equilibrar essa relação entre os entes federativos. Precisamos de um modelo mais justo na distribuição dos recursos e uma nova definição de competências e responsabilidades”, comenta o relator.

Entre as medidas sistematizadas no relatório, Loureiro indica unificar as alíquotas de ICMS entre dos Estados e instituir um fundo de compensação destinado àqueles que perderem arrecadação com a medida; realizar encontro de contas entre os entes federativos no sentido de diminuir e compensar as dívidas vigentes, principalmente as relativas à Lei Kandir; renegociar as dívidas dos Estados e municípios com a União, especialmente a previdenciária; proibir a criação de novos programas para os municípios sem a prévia definição de recursos suficientes à sua execução e revisar os critérios de composição do Fundo de Participação dos Municípios.

Loureiro observa que, diante do momento nacional, não se pode criar a expectativa que de uma hora para outra os problemas históricos do pacto sejam resolvidos. “As medidas apresentadas são contribuições a serem implementadas de forma gradual, na medida em que a União tenha condições de partilhar melhor os recursos com os parceiros de federação. Mas é preciso que Brasília dê ouvidos a estas considerações”, ressalta.