Proprietários de imóveis prometem entrar na Justiça contra o tombamento

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Ação é uma resposta à Notificação de Tombamento publicada pelo Iphae nesta semana

Proprietários de imóveis prometem entrar na Justiça contra o tombamento do Centro Histórico. O advogado Nelmo de Souza Costa diz que decisão do Estado é uma afronta às liberdades civis.

A publicação do tombamento do Centro Histórico de Santo Ângelo no Diário Oficial do Estado, na quarta-feira (16), está causando polêmica e apreensão dos proprietários de imóveis, localizados no quadrilátero formado pelas ruas Marechal Floriano, 15 de Novembro, Sete de Setembro e Avenida Rio Grande do Sul, no entorno da Praça Pinheiro Machado.

O advogado Nelmo de Souza Costa, um dos proprietários de imóveis nesta área, contesta decisão da Secretaria Estadual de Cultura, afirmando que a medida é uma afronta às liberdades civis, à democracia e ao estado de direito. “Não há amparo legal para intervenções dessa natureza sem prévia e soberana anuência da comunidade santo-angelense. Não houve debate em torno do assunto com as pessoas interessadas”, afirmou.

Segundo Costa, os proprietários terão acesso ao processo administrativo do tombamento, visando adotar as medidas necessárias. “Primeiro iremos fazer a defesa administrativa junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphae). Depois iremos realizar ações judiciais para reverter esse processo”, explica.

O empresário Jairo Fernandes também está preocupado com essa decisão do Iphae, pelo pavor colocado nos proprietários de imóveis. “Vivemos numa economia de livre mercado. Caso o Estado considerar que tem grande valor esses imóveis, que indenize os proprietários sobre o valor real”, frisou.

AFASTAMENTO DE INVESTIDORES

Nelmo de Souza da Costa está preocupado com os prejuízos econômicos que essa medida do Governo do Estado causará aos empreendedores interessados em investir nessa área nobre da cidade.

O advogado revelou que muitas pessoas, em virtude do risco do tombamento, desistiram de investir na cidade. “Acredito que o melhor caminho é definir o que realmente são prédios históricos para serem tombados e os demais liberados. Somente é prédio histórico quando há fatos memoráveis da história e que tenha excepcional valor artístico e etnográfico. Agora não venham dizer que arquitetura seja elemento para definir um prédio como histórico. Arquitetura jamais possibilita o tombamento de prédios conforme exclui o artigo 1º do Decreto Lei nº 25/37”, frisa.

O advogado revelou que os proprietários estão se articulando com o Executivo municipal e a Câmara de Vereadores para derrubar essa decisão considerada arbitrária por parte do Governo do Estado.

POSIÇÃO DO IPHAE

A arquiteta do Iphae, Marília de Lavra Pinto, explica que a medida foi tomada depois de solicitação da Oscip Defender e com participação do Ministério Público, em função do valor histórico da área onde se encontra o Sítio Arqueológico da Redução de Santo Ângelo Custódio.

Marília disse que a decisão baseia-se num inventário parcial feito por uma equipe da Prefeitura de Santo Ângelo com assessoramento do Iphae. “Pretendemos resguardar os prédios antigos. As novas edificações deverão seguir as normas do Iphae a partir de agora”, revela.

Os proprietários de imóveis nessa área têm 30 dias para contestar o edital de tombamento do Centro Histórico de Santo Ângelo. Uma equipe jurídica da Secretaria Estadual de Cultura vai avaliar se procede ou não a contestação. Não havendo procedência será feito o tombamento definitivo.