TCE-RS determina suspensão de licitação da água e esgoto em São Borja

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a Prefeitura de São Borja suspenda o edital de concorrência pública para contratação de serviços de abastecimento de água e saneamento no município. De acordo com a decisão do conselheiro relator, Estilac Xavier, persistem inconformidades já apontadas anteriormente pelo TCE-RS em inspeção especial.

Entre as inconformidades, foram verificadas fragilidades na homologação do edital pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agesb). Na decisão, o relator observa que o decreto de criação da Agência Municipal não satisfaz as condições de sua efetiva instituição, dada a inexistência de corpo técnico próprio concursado, regulações atinentes, estabelecimento de padrões e normas, procedimentos de atuação com independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

O edital prevê a concessão dos serviços por 30 anos e envolve valores estimados em R$ 684 milhões. O gestor tem prazo de 15 dias para se pronunciar a respeito da decisão.