Medida foi tomada pelo Tribunal de Contas a partir da inspeção especial na Central de Compras
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu cautelar, na última quinta-feira (1º), suspendendo os processos licitatórios para exploração de serviços de estação rodoviária na modalidade melhor proposta técnica com preço fixado em 92 municípios, entre eles o de Santo Ângelo. A medida foi expedida pelo conselheiro Estilac Xavier a partir da inspeção especial na Central de Compras da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul (SARH).
De acordo com o despacho, há a possibilidade de frustração do competitório porque todos os editais estabelecem a apresentação de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o licitante é proprietário do imóvel objeto de sua proposta ou de documento que comprove que possui autorização para a utilização do bem. Para o conselheiro, essa obrigatoriedade, em fase de habilitação das propostas, afronta o disposto no artigo 30, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 8.666/93 que veda exigências de propriedade e localização prévias.
O conselheiro também determinou a notificação da decisão à SARH e a Sub-secretaria da Administração Central de Licitações (CELIC), que tem prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos sobre o caso. As informações devem ser enviadas à Corte na forma de planilha que descreva a situação em que se encontra cada um dos 92 processos licitatórios listados, em especial quanto à existência de recursos administrativos.
Responsável pela renovação dos processos, a Secretaria de Infraestrutura e Logística do Rio Grande do Sul (Seinfra) explica que os editais foram debatidos e feitos durante meses pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) e pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer-RS).
O secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, salienta que o Tribunal está equivocado ao questionar a exigência feita para que os participantes da concorrência apresentem a documentação com a solução do novo prédio ou o aval para utilização de um bem. “Esta é uma garantia para que o serviço não seja descontinuado”, diz.
Lista de rodoviárias com licitação suspensa na região
– Porto Xavier
– Santo Cristo
– Cruz Alta
– Ijuí
– Santa Rosa
– Santo Ângelo
– São Borja
– São Luiz Gonzaga
– Horizontina
– Cerro Largo
