Em frente à Câmara de Vereadores, cobrança por solução para o problema
Preocupados com a situação, os vereadores do PDT, junto com o apoio de demais vereadores da Câmara, apresentaram um projeto de lei propondo a criação de um abono salarial no mesmo valor, de R$ 163,39, em substituição ao bônus-alimentação, na tentativa de evitar perdas para os mais de 700 servidores municipais. O vereador Jacques Barbosa ressalta que esse é um valor importante para completar as despesas do dia a dia.
“Faz uma falta tremenda para comprar o remédio, ou ir ao supermercado, por isso queremos fazer as coisas pelo lado da legalidade, e estamos trabalhando para achar uma solução. Protocolamos um projeto na Câmara para ir ao Executivo para a substituição do bônus-alimentação por um abono salarial de igual valor, ou seja, de R$ 163,39”, destaca.
Jacques frisa ainda que, “se houver vontade política, o problema pode ser sanado, com uma nova lei, em que seja criada uma nova forma de pagamento. Diferentemente de vale ou bônus, que são indenizatórios, e não podem, o abono salarial sanaria a impossibilidade legal. E é isto que a Câmara de Vereadores está propondo, em projeto de lei. Se o prefeito Valdir Andres quiser, a solução está dada. Basta ter vontade política”.
O vereador Gilberto Corazza (PT) ressalta que a lei municipal ainda vale e a posição da Prefeitura deveria ser repensada.
“Vamos tentar convencer o prefeito e sua assessoria para que volte atrás. Tem alternativa e nós estamos apresentando essa alternativa, que transforma o vale em abono, ou seja, não tem desculpa para negar”, diz o petista.
O QUE DIZ O PROJETO
A lei apresentada pelos vereadores propõe:
Art. 1º Fica instituído Abono Especial que será concedido aos atuais inativos e pensionistas que a lei assim dispuser.
Art. 2º O Abono Especial é fixado no valor inalterável de R$ 163,00, que será considerado rendimento tributável com incidência de contribuição previdenciária e fará parte do computo da aposentadoria de acordo com as normas de transição estabelecidas no artigo 4º da presente lei.
Art. 3º As despesas com o quadro de inativos e pensionistas serão a cargo do caixa livre do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Auxílio-Alimentação não será devido na gratificação Natalina.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESCLARECIMENTO DO TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vem apontando desde o ano de 2007 que o pagamento do Vale-Alimentação para aposentados e pensionistas é irregular, pois esta verba possui caráter indenizatório e, portanto, com esta finalidade e denominação, só pode ser paga a servidores em atividade. Este apontamento ocorreu em vários Processos de Contas, com parecer de diversos Conselheiros, que declararam a inexecutoriedade de duas leis com o mesmo objetivo. Uma lei de 1994 e outra de 2010.
Recentemente houve novo apontamento, nas Contas de 2012, cujo relator é o Conselheiro Marco Peixoto.
