Aprovado na Câmara projeto que prevê descontos maiores para o IPTU 2013

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A Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou, na sessão de segunda-feira (4), projeto de lei que amplia os descontos do IPTU 2013. O projeto prevê, para quem estiver em dia com seus tributos municipais, desconto de 25% para o pagamento em parcela única até o próximo domingo (10); e 15% de desconto para quem pagar em parcela única e não estiver em dia com seus tributos municipais.

Além disso, o projeto estabelece 12% de desconto para pagamentos em dez parcelas, para quem estiver em dia, sendo a primeira com o vencimento no próximo dia 10. Já para aqueles que não estão em dia e preferem fazer o pagamento em 10 parcelas, o desconto previsto no projeto é de 5,25%.

TRÂMITES

O projeto foi encaminhado ao prefeito municipal para sanção ou veto. A tendência é que o prefeito Valdir Andres vete o projeto, conforme já demonstrado em entrevistas. Nesse caso, a Câmara de Vereadores terá que apreciar o veto. Derrubando-o, seria promulgado pelo Poder Legislativo.

Conforme o secretário municipal da Fazenda, Eliseu Morin, a administração municipal de Santo Ângelo irá pedir uma orientação jurídica e, possivelmente, questionar na Justiça a validade do projeto de lei que amplia os descontos do IPTU 2013. “Não podem ter duas leis que tratem da mesma matéria. Atualmente só tem validade a lei sancionada no início do ano. A outra, aprovada pela Câmara nesta semana, vai ser questionada judicialmente. Existe intenção da administração municipal de contestar o projeto por vício de origem”, declarou Morin.

Na terça-feira, após a aprovação do projeto dos descontos do IPTU, em entrevista a uma emissora de rádio local, o prefeito Valdir Andres afirmou que o projeto não tem validade jurídica, é inconstitucional, e justificou que não congelou o IPTU neste ano porque os valores foram corrigidos a partir de um projeto enviado pela administração anterior. Disse também que não é possível modificar os descontos agora porque o orçamento deste ano foi aprovado na gestão anterior.

 

“Independente do projeto, aconselho a população a não deixar de pagar em dia”

O secretário Eliseu Morin orienta, porém, que as pessoas não deixem de pagar o imposto no prazo, a fim de não perder o desconto e ocasionar multas. “Independente do projeto que está tramitando, eu aconselho que as pessoas paguem em dia seu imposto e não percam o prazo e o desconto. Caso o juiz determine que o projeto é legal, a diferença no desconto será devolvida ou fica em haver para o próximo ano”, afirma ele, lembrando que a primeira parcela vence domingo (10), mas pode ser paga sem multa ainda na segunda-feira (11).

A previsão de arrecadação é de R$ 6,5 milhões. Cerca de R$ 1,5 milhões já foram pagos pelos contribuintes.

 

Vereador afirma que falta vontade política para congelar o IPTU

O vereador Jacques Barbosa contrapôs os argumentos da administração municipal para não congelar o IPTU neste ano. Quanto à inconstitucionalidade do projeto, alegado pela administração municipal, o vereador explica que essa matéria já foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que reconheceu a legitimidade do Poder Legislativo em deliberar sobre temas tributários. Além disso, o vereador afirmou que se o Executivo tem alguma dúvida quanto a essa questão, bastaria reapresentar o projeto, o que sanaria o vício de origem.

Administração anterior

Outro ponto rebatido pelo vereador diz respeito à afirmação de que o reajuste do IPTU desse ano teria sido proposto pela administração anterior. “Basta ler o projeto do IPTU aprovado no ano passado que foi, inclusive, sancionado pelo atual prefeito no primeiro dia da sua gestão, para ver que nada fala em reajuste. A reposição da inflação se dá automaticamente, a partir da correção obrigatória da Unidade Fiscal Municipal (UFM), que vale para todos os impostos e tributos municipais”, disse ele. “Portanto, o congelamento do IPTU só é possível através de instrumento específico, como estamos propondo. Caberia à atual administração fazer isso no início deste ano, o que não aconteceu”, complementou.

Orçamento

O fato do orçamento ter sido elaborado no ano anterior, conforme Jacques, também não deve ser invocado para justificar o não congelamento. “Ora, isso é brincar com a inteligência das pessoas. O orçamento é uma mera previsão de receitas e despesas e pode ser ajustado a qualquer hora. Se isso fosse um impeditivo, o prefeito Eduardo não teria feito a redução do IPTU no primeiro ano do seu mandato”, afirmou Jacques.

Desculpas

Para finalizar, o vereador Jacques Barbosa afirma que o problema é a falta de vontade política para congelar o IPTU. “Está claro que falta vontade. Todos os argumentos usados não se sustentam. São desculpas para não fazer o congelamento neste ano. Assim, estão descumprindo a principal promessa de campanha que fizeram no ano passado, ou seja, congelar o IPTU durante os quatro anos do atual governo”, afirmou ele.