Congelamento do IPTU é promulgado com emenda que garante valor retroativo a 2012

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Executivo havia vetado a alteração no projeto de lei, mas perdeu prazo de devolução do documento

O contribuinte que pagou, por exemplo, R$ 100,00 de IPTU em 2012, R$ 105,00 em 2013, pagará em 2014 os mesmos R$ 100,00, referentes ao ano anterior. Essa foi a explicação dada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Jacques Barbosa, durante entrevista ao radialista Luis Roque Kern, no programa “Rádio Visão” da Rádio Santo Ângelo, nesta semana. O presidente do Legislativo, Jacques Barbosa, promulgou projeto de Lei com emenda da bancada do PDT, que garante congelamento do IPTU com valor retroativo a 2012.

Jacques explica que o Executivo havia vetado a emenda e que o projeto original previa apenas congelamento para 2014 baseando-se em valores cobrados no IPTU de 2013. Segundo o edil, a promulgação com a emenda ocorreu porque o prefeito perdeu o prazo de entrega de sua apreciação. “O Executivo nos encaminhou o projeto de Lei, a bancada trabalhista fez uma emenda e encaminhou para apreciação do prefeito. O prazo limite para a entrega era dia 27 de agosto e o documento só nos foi repassado no dia 28. A legislação, em casos como esse, estabelece a promulgação do projeto que nós havíamos encaminhado. Cumpri meu papel como legislador aprovando o projeto”, observou.

O vereador André Marques (PDT), por sua vez, explica que essa ação é denominada sanção tácita. “O atraso na entrega do projeto é interpretado pela legislação como se o prefeito tivesse silenciado sobre o assunto e coube ao Legislativo dar uma definição sobre a questão”, frisa.

DESCONTOS

O presidente da Câmara de Vereadores, Jacques Barbosa, destaca que a aprovação do projeto de congelamento do IPTU vai representar descontos que variam de 5 a 6% ao contribuinte. “Acredito que o prefeito vai acatar essa definição, pois foi uma de suas promessas de campanha. Acredito que não é mais o momento de discutir um assunto que está ultrapassado”, ressaltou.