Decisão judicial não concede a Vicente Diel o retorno ao cargo de prefeito de São Luiz

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 O juiz Alan Peixoto de Oliveira, da 2ª Vara Cível, em decisão judicial conhecida nesta terça-feira, julgou extinto sem resolução do mérito, a ação impetrada pelo prefeito Vicente Diel para retornar ao cargo de prefeito de São Luiz Gonzaga.

A decisão do Juiz Alan de Oliveira Peixoto tem o seguinte teor:

Vistos em plantão,

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de Decreto Legislativo com pedido de tutela antecipada, manejada por Vicente Diel, ex-prefeito municipal de São Luiz Gonzaga em face do Poder Legislativo Municipal e de seu presidente vereador Mário Trindade, visando desconstituir o Diploma Legal que o destituiu e, em sede liminar, sua recondução ao cargo.

Aduz, em síntese, que em razão do trânsito em julgado de condenação criminal foi editado o ato legislativo de “suspensão” do mandato, sendo, então, declarada a vacância do cargo de Prefeito Municipal e, em consequência, empossado no cargo de Prefeito seu Vice. Alinha que o decreto é nulo por inexistir a figura da “suspensão” do mandato, bem como a penalidade de perda do cargo ter sido refutada no julgado em que foi condenado criminalmente e, ainda, pelos efeitos da condenação não serem automáticos. Sustenta que a questão decidida na esfera criminal quanto a perda do cargo, fez coisa julgada, fazendo-se impossível a aplicação de nova punição pelo legislativo municipal. Afirma inexistir efeito reflexo de extinção de mandato em razão da suspensão dos direitos políticos.

E o breve relato.

De início consigno que despachei nos autos determinando a distribuição do feito para resguardar o princípio do Juiz Natural, já que a inicial e documentos que a instruem foram entregues ao serviço de plantão do foro às 20:03h de sábado (14/04/2012), inexistindo urgência que justificasse o processamento em plantão, já que não documentado nos autos qualquer fato nesse sentido.

No entanto, a superveniência de problemas no sistema Themís na Comarca, acabou por impossibilitar a distribuição do feito até o momento presente, razão pela qual passo a analisar diretamente o pedido.

A suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, na atual ordem constitucional, não exige nenhuma norma regulamentadora, revestindo o artigo 15, inciso III, da Constituição da República de eficácia plena e imediata, prescindindo de qualquer regulamentação, consoante precedentes do STF e TSE, reclamando como pressuposto, apenas, o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória.

Assim, não é pena acessória, mas consequência da condenação criminal. Ainda que omissa a decisão judicial a respeito dos direitos políticos do condenado, estão eles automaticamente suspensos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Dessa forma, a suspensão dos direitos políticos de titulares de mandatos eletivos de prefeito acarreta a extinção do mandato, na forma do Decreto-fei n. 201/67, devendo o presidente da Casa legislativa declarar extinto o mandato. Trata-se de ato vinculado em decorrência do artigo 15 inciso III da CF, independente de qualquer deliberação política.

Assim, em que pese a impropriedade do termo “suspensão”, quando o correto seria “extinção” do mandato, é certo que o Decreto Legislativo atingiu seu objetivo de apear do cargo o autor, conduzindo ao posto seu sucessor legal. Ademais disso, embora propositadamente desconsiderado pelo autor, o Decreto Legislativo 202/2012, publicado na edição de 14 e 15 de abril de 2012, do Jornal A Notícia (fato público), corrigiu o apontado erro material do Decreto hostilizado, substituindo a expressão “suspensão” por extinção.

Nesta senda, o que importa é que o autor teve seu mandato extinto em razão de condenação criminal transitada em julgado, revestindo-se o ato Legislativo combatido de mera formalidade de declaração de extinção do mandato, sem qualquer caráter punitivo, razão pela qual carece o autor de interesse processual.

Pelo fio do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, forte no artigo 257, inciso VI, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas judiciais, já que indefiro a AJG pleiteada, a míngua de elementos comprobatórios de sua necessidade.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

São Luiz Gonzaga, 16 de abril de 2012.
Alan Peixoto De Oliveira
Juiz de Direito