TJ declara inconstitucional a convocação de plebiscito sobre serviços de água e esgoto em São Luiz Gonzaga

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Câmara de Vereadores havia aprovado decreto convocando a consulta popular

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) considerou inconstitucional o decreto legislativo da Câmara de Vereadores do município de São Luiz Gonzaga convocando plebiscito com objetivo de consultar a população quanto à entrega dos serviços de água e esgoto à inciativa privada. A decisão, proferida nesta segunda-feira (23), foi unânime. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo prefeito de São Luiz, Vicente Diel.

Para o relator, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, não cabe ao legislativo municipal tomar iniciativa na definição da concessão de serviços públicos, como já havia ocorrido, em tentativas anteriores. Segundo o magistrado, o legislativo não pode intervir em atividades da Prefeitura, sob pena de inviabilizar as funções do Executivo.