Secretário Eliseu Morin diz que a competência de legislar sobre o assunto é exclusivo do Executivo
Vereadores de Santo Ângelo querem que o prefeito Valdir Andres cumpra a promessa de campanha e congele o IPTU ainda no ano de 2013. Esse é o objetivo do projeto de lei protocolado na segunda-feira (18), na Câmara Municipal. A partir de um estudo jurídico encomendado por um grupo de vereadores, o caminho encontrado para garantir o congelamento do imposto foi através da ampliação dos descontos previstos para este ano, a exemplo do que já havia feito o ex-prefeito Eduardo Loureiro no primeiro ano do seu mandato.
De acordo com o projeto, os descontos variam de 5,25% a 25%. Segundo o vice-presidente da Câmara de Vereadores, Jacques Barbosa, diante do compromisso firmado pela administração e da pressão que os vereadores estão sofrendo, a Câmara apresentou projeto de congelamento do IPTU através do aumento no desconto. “Por recomendação da assessoria jurídica, foram ampliados os descontos em todas as modalidades, com o objetivo de garantir o congelamento do IPTU. Assim, o valor pago pelos contribuintes neste ano será exatamente o mesmo do ano passado”, afirma Jacques.
“Esse caminho é legal. A Câmara tem prerrogativa para fazer isso. No ano de 2003, o então vereador Ernesto Diel apresentou projeto semelhante e a decisão do Tribunal de Justiça, que eu tenho em mão, considerou que o Poder Legislativo tem, sim, competência para legislar sobre essa matéria”, complementa o vereador pedetista.
Jacques ainda acrescenta: “Se o Executivo tem alguma dúvida sobre isso basta, então, que enviem um projeto idêntico para sanar o vício de origem. É uma questão de vontade política. O prefeito Eduardo fez isso no seu primeiro ano de governo e não apenas congelou o IPTU, mas conseguiu reduzi-lo”.
O secretário da Fazenda, Eliseu Morin, diz que não é competência da Câmara legislar pela diminuição dos tributos, acrescentando que os vereadores devem anexar no projeto o impacto financeiro, apresentando o custo ao Município e informando se aumentaria outra receita ou diminuiria a despesa do Município. “Os vereadores só podem fazer um projeto de lei sugestão e nada mais. Este projeto provocaria o reenvio dos carnês do IPTU que já estão em posse dos contribuintes”, frisa.
O projeto já conta com o apoio de 11 vereadores. São eles: do PDT André Marques, Everaldo Oliveira, Jacques Barbosa, Jacqueline Possebom, Lauri Juliani, Nader Hassan e Pedro Waszkiewicz; do PT Diomar Formenton, Gilberto Corazza e Zé Martins; e do PMDB Vando Ribeiro. O vereador Vinícius Makvitz chegou a assinar o projeto, mas depois recuou, solicitando a retirada da assinatura.
Segundo a Secretaria da Fazenda a previsão para 2013 é arrecadar R$ 6,5 milhões em IPTU. Com o projeto o Município deixaria de arrecadar em torno de R$ 325 mil (média de 5% menos recursos).
A VARIAÇÃO DOS DESCONTOS
– 25% para o pagamento em parcela única até 10 de março de 2013 para quem estiver em dia com seus tributos municipais
– 15% para quem pagar em parcela única até 10 de março de 2013 e não estiver em dia com seus tributos municipais
– 12% para pagamento em dez parcelas, sendo a primeira com vencimento em 10 de março de 2013 e a última em 10 de dezembro de 2013, para quem estiver em dia com seus tributos municipais
– 5,25% para pagamento em parcelas sendo a primeira com vencimento em 10 de março de 2013 e a última em 10 de dezembro de 2013, para aqueles que estiverem inadimplentes com o Município.
