MPF de Santo Ângelo determina que Brasil Telecom reabra postos de atendimento

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Empresa é obrigada a manter serviços que já operava quando da concessão

 O Ministério Público Federal e a empresa OI/Brasil Telecom S.A. assinaram, na última quinta-feira (15), Compromisso de Ajustamento de Conduta no interesse de proporcionar uma efetiva e célere solução a 14 Ações Civis Públicas que tramitam na Justiça Federal do Rio Grande do Sul em face da Concessionária.

As ações tinham por objeto a reabertura de postos de atendimento pessoal aos consumidores, como meio de assegurar a defesa de direitos e a prestação adequada dos serviços à sociedade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

O acordo, assinado durante o “II Simpósio dos Direitos dos Consumidores nas Telecomunicações”, ocorrido em Porto Alegre, inclui a ação proposta em Santo Ângelo e contou com o Procurador da República Osmar Veronese, como um dos seus articuladores.

Em relação aos postos de atendimento pessoal aos consumidores, a empresa Brasil Telecom ficou comprometida a manter aqueles que já operavam quando da concessão do serviço, ou providenciará para que sejam instalados se, por qualquer razão, estiverem desativados, diretamente ou mediante franquia, com acesso direto ao sistema eletrônico próprio da Concessionária (o mesmo utilizado pelos serviços de call center), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h ou das 9h às 18h.

Essa obrigação deve ser implementada no prazo de seis meses, prorrogáveis por no máximo quatro meses, mediante comprovada necessidade operacional ou técnica.

Embora cansado das péssimas experiências de constante lesão aos consumidores do ramo da telefonia, Veronese espera que o acordo seja um novo paradigma no atendimento pessoal, o qual prevê, entre uma série de condições, pesadas multas pela falta de resolução dos problemas dos que procuram os postos, as quais podem podem ser revertidas, inclusive, em favor dos próprios lesados.