Pedofilia: advogado de defesa contesta competência da Polícia Federal para investigar o caso

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‘A competência de investigação é da Polícia Civil’, diz Itaguaci Meirelles

Em entrevista coletiva concedida na manhã de ontem (19), em seu escritório, o advogado Itaguaci José Meirelles Corrêa disse entender que não é competência da Polícia Federal a investigação do suposto caso de pedofilia envolvendo seu cliente, um jovem de 23 anos, preso preventivamente no dia 8 de outubro, acusado de cometer crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Itaguaci alega que a competência para a investigação do episódio é da Polícia Civil, e que somente sendo comprovada a transnacionalidade do delito caberia à Polícia Federal a investigação. O advogado considerou ainda que seu cliente “foi submetido a um verdadeiro linchamento moral e pessoal” devido à repercussão causada pela divulgação do caso, que, segundo ele, “tem caráter sigiloso, estando proibida a divulgação do conteúdo das investigações, sob pena de responsabilização criminal”.

“Neste episódio, por estranhas razões, houve uma pessoalização com este menino, que foi colocado, quase que diuturnamente, como o centro do universo. E vejam bem, por que na primeira manifestação nossa foi colocada a inexistência de competência da Polícia Federal? Porque nestes tipos de crimes, que são os chamados crimes sexuais que possam envolver criança, e aqui quero dizer que em hipótese nenhuma se configurou esse quadro, a competência de investigação é da Polícia Civil. Porque a regra é que seja da Polícia Civil. A exceção vai permitir sim a atuação da Polícia Federal no momento em que se estabelecer a transnacionalidade do delito. Ou seja, que tenha uma rede de caráter internacional. Mas isso tem que estar materializado. Eu não posso fazer presunção para estabelecer competência. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o juiz competente é aquele que deve julgar, analisar o processo. Da mesma forma, a Polícia Federal não pode fazer presunção. E neste episódio, quero deixar muito claro, por razões que desconheço, houve um excesso de zelo e um certo exagero da delegada, que, inexplicavelmente, elegeu este episódio talvez como sua carta de apresentação para a comunidade de Santo Ângelo. Eu quero deixar claro que não conheço a delegada, a não ser em razão da minha atuação profissional neste episódio. Conheço inúmeros delegados da Polícia Federal, inúmeros agentes e nunca, em 30 anos de profissão, e olha que já participei de alguma megaoperação, nunca vi, embora todos os holofotes da mídia se voltassem para algum destes fatos, nunca vi tanto estardalhaço, tanta preocupação com uma coisa que, do ponto de vista penal, é uma coisa de menor envergadura”, disse o advogado.

Itaguaci condenou o que considerou como “exibicionismo da figura” do seu cliente, com “intensa pessoalização para criar competência onde não existe”. O advogado citou ainda um despacho, proferido neste processo, no dia 7 de março de 2014, pelo juiz federal da 1ª Vara da Justiça Federal, em que o juiz considera de caráter sigiloso as informações contidas em parte dos documentos juntados nos autos do processo e determina que o feito tramite sob segredo de Justiça. “Fica ainda proibida a divulgação, a quem quer que seja, do conteúdo das diligências realizadas sob pena de responsabilização criminal”, dizia parte do despacho lido pelo advogado de defesa do acusado.

INSTITUIÇÃO SÉRIA
Itaguaci reiterou, na entrevista, a qualificação da entidade Polícia Federal, entretanto, questionou a competência do órgão para investigar o caso. “E aqui quero fazer uma ressalva: a Polícia Federal é, sem sombra de dúvidas, uma entidade séria, qualificada e que tem desenvolvido trabalho de realce em favor da comunidade, principalmente no combate aos crimes de intensa repercussão. Agora, o que não pode é ocorrer uma intensa pessoalização para criar competência onde não existe e depois procurar a imprensa, inclusive com o exibicionismo da figura do meu cliente à mídia, com fotografias, imagens para a televisão”, apontou.

‘LINGUAGEM TERRORISTA’
O advogado considerou como “linguagem terrorista” utilizada para, supostamente, estabelecer presunção de culpa a seu cliente. “Isto é linguagem terrorista. Você inverte um direito constitucional para estabelecer presunção de culpa, quando a leitura teria, obrigatoriamente, que ser de presunção de inocência. E quero dizer isto, porque isto é regra. Não é neste episódio, é em todo e qualquer processo penal. Qualquer cidadão de direto sabe disto. Qualquer acadêmico de Direito sabe disto”, alegou.

‘MEU CLIENTE É INOCENTE’
Itaguaci, durante a entrevista, informou que, das quatro figuras penais utilizadas pela delegada no indiciamento do investigado, apenas uma foi aceita. “E aí quero desafiar a imprensa: acompanhem o julgamento final deste processo. Quero dizer que neste quadro todo, neste conjunto, a denúncia que ainda não foi recebida rejeita este indiciamento. Apenas um dos quatro tipos penais foi aceito. Apenas o artigo 241 do ECA foi aceito; de todos os outros mais graves, nenhum foi aceito. Mas, como não foi recebida a denúncia ainda, está em sigilo, eu não posso falar quais são”, alegou.

O advogado de defesa ressaltou ainda a inocência de seu cliente. “Vou reafirmar, meu cliente é inocente. Estou convencido e vou provar isso em juízo. Com todos os desdobramentos que este episódio haverá de ter”, disse.

JUSTIÇA ESTADUAL
Itaguaci mencionou que convocou a entrevista coletiva para registrar que não é competência da Polícia Federal investigar o caso. “Quero que vocês entendam que estamos diante de um quadro de incompetência da Polícia Federal, da delegada. Mais uma inocência e mais uma injustiça, porque esse menino foi utilizado como bode expiatório para se fazer um discurso de combate a uma pedofilia internacional que nunca existiu. É isso que quero deixar claro. Não há rede internacional de pedofilia, muito menos a vinculação do meu cliente com esses episódios”, afirmou.

“Por não ter rede internacional é que o processo foi remetido para a Justiça Estadual, porque a competência da investigação é da Polícia Civil, a competência de analisar o processo é da Justiça Estadual. Isso eu disse na primeira intervenção no processo e repeti em várias ocasiões. E finalmente, no dia em que o Ministério Público Federal fez a denúncia, adotando apenas um tipo penal do ECA e rejeitando os demais, neste dia o juiz federal declinou de competência e por isso os autos estão na Justiça Estadual, aguardando para ser analisado o recebimento da denúncia”, esclareceu.

O QUE DIZ A POLÍCIA FEDERAL
Na tarde de ontem (19), a reportagem do Jornal das Missões tentou contato com a delegada da Polícia Federal que conduz as investigações, Gabriela Madrid Aquino Trolle, e recebeu a informação de que seu expediente já havia encerrado e que na segunda-feira ela poderia responder sobre o caso.

O chefe da delegacia da Polícia Federal em Santo Ângelo, José Dinarte de Castro Silveira, argumentou que não tomou conhecimento do teor da entrevista coletiva do advogado de defesa do acusado. Porém, José Dinarte afirmou que “em qualquer situação não se discute competência entre órgãos policiais, e sim atribuições”.

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O QUE DIZ O ARTIGO 241 DO ECA
– Art. 241: Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008);

– Art. 241-A: Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008);

– Art. 241-B: Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008);

– Art. 241-C: Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008);

– Art. 241-D: Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008);

– Art. 241-E: Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão cena de sexo explícito ou pornográfica compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008).